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Legislação
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118 atos encontrados
Nº 623
Decreto
Data: 15/04/1977
Situação: Em vigor
CONTRATAÇÃO
Nº 622
Decreto
Data: 15/04/1977
Situação: Em vigor
REFERENDA RESOLUÇÃO
Nº 620
Decreto
Data: 06/04/1977
Situação: Em vigor
FACULTA O PONTO
Nº 621
Decreto
Data: 06/04/1977
Situação: Em vigor
SUPLEMENTA VERBA
-
Resolução
Data: 06/04/1977
Situação: Em vigor
SUPLEMENTA VERBA
Nº 619
Decreto
Data: 30/03/1977
Situação: Em vigor
REFERENDA RESOLUÇÃO
Nº 618
Decreto
Data: 21/03/1977
Situação: Em vigor
APLICA ALIQUOTA
Nº 615
Decreto
Data: 28/02/1977
Situação: Em vigor
CONTRATAÇÃO
Nº 616
Decreto
Data: 28/02/1977
Situação: Em vigor
CONTRATAÇÃO
Nº 617
Decreto
Data: 28/02/1977
Situação: Em vigor
CONTRATAÇÃO
Nº 614
Decreto
Data: 24/02/1977
Situação: Em vigor
SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS
-
Resolução
Data: 06/02/1977
Situação: Em vigor
SUPLEMENTA VERBA
Nº 613
Decreto
Data: 02/02/1977
Situação: Em vigor
RATIFICA NOMEAÇÃO
Nº 612
Decreto
Data: 01/02/1977
Situação: Em vigor
FACULTA O PONTO
Nº 611
Decreto
Data: 27/01/1977
Situação: Em vigor
ADOTA CRITÉRIOS
Nº 610
Decreto
Data: 14/01/1977
Situação: Em vigor
ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS
Seta
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