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Legislação
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LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
117 atos encontrados
Nº 554
Decreto
Data: 03/03/1976
Situação: Em vigor
ALTERA PREÇOS
Nº 553
Decreto
Data: 27/02/1976
Situação: Em vigor
FACULTA O PONTO
Nº 550
Decreto
Data: 23/02/1976
Situação: Em vigor
ESTABELECIMENTO DE ALIQUOTA
Nº 551
Decreto
Data: 23/02/1976
Situação: Em vigor
ABRE CRÉDITO
Nº 552
Decreto
Data: 23/02/1976
Situação: Em vigor
SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS
-
Resolução
Data: 21/02/1976
Situação: Em vigor
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Nº 549
Decreto
Data: 17/02/1976
Situação: Em vigor
REFERENDO
-
Resolução
Data: 10/02/1976
Situação: Em vigor
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Nº 548
Decreto
Data: 16/01/1976
Situação: Em vigor
FIXAÇÃO DE PREÇOS
-
Resolução
Data: 05/01/1976
Situação: Em vigor
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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