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Legislação
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136 atos encontrados
Nº 406
Decreto
Data: 13/05/1974
Situação: Em vigor
REFERENDA RESOLUÇÃO
-
Resolução
Data: 06/05/1974
Situação: Em vigor
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
-
Resolução
Data: 30/04/1974
Situação: Em vigor
NOVAS TARIFAS PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA
Nº 402
Decreto
Data: 24/04/1974
Situação: Em vigor
HÓSPEDE OFICIAL
Nº 403
Decreto
Data: 24/04/1974
Situação: Em vigor
ABRE CRÉDITO
Nº 404
Decreto
Data: 24/04/1974
Situação: Em vigor
ABRE CRÉDITO
Nº 405
Decreto
Data: 24/04/1974
Situação: Em vigor
SUPLEMENTA VERBAS
Nº 400
Decreto
Data: 16/04/1974
Situação: Em vigor
REFERENDA RESOLUÇÃO
Nº 401
Decreto
Data: 16/04/1974
Situação: Em vigor
REFERENDA RESOLUÇÃO
Nº 399
Decreto
Data: 10/04/1974
Situação: Em vigor
PONTO FACULTATIVO
Nº 398
Decreto
Data: 08/04/1974
Situação: Em vigor
SUPLEMENTA VERBAS
Nº 397
Decreto
Data: 28/03/1974
Situação: Em vigor
FIXAÇÃO DE PREÇOS
Nº 396
Decreto
Data: 27/03/1974
Situação: Em vigor
LUTO OFICIAL
-
Resolução
Data: 21/03/1974
Situação: Em vigor
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Nº 738
Lei
Data: 11/03/1974
Situação: Em vigor
FIXA DIAS DE FERIADOS
Nº 395
Decreto
Data: 06/03/1974
Situação: Em vigor
SUPLEMENTA VERBAS
Nº 393
Decreto
Data: 01/03/1974
Situação: Em vigor
FIXAÇÃO DE ALIQUOTA
Nº 394
Decreto
Data: 01/03/1974
Situação: Em vigor
FIXAÇÃO DE PREÇOS
Nº 392
Decreto
Data: 27/02/1974
Situação: Em vigor
ADMITE
Nº 383
Decreto
Data: 27/02/1974
Situação: Em vigor
ADMITE
Nº 384
Decreto
Data: 27/02/1974
Situação: Em vigor
ADMITE
Nº 385
Decreto
Data: 27/02/1974
Situação: Em vigor
ADMITE
Nº 386
Decreto
Data: 27/02/1974
Situação: Em vigor
ADMITE
Nº 387
Decreto
Data: 27/02/1974
Situação: Em vigor
ADMITE
Nº 388
Decreto
Data: 27/02/1974
Situação: Em vigor
ADMITE
Nº 389
Decreto
Data: 27/02/1974
Situação: Em vigor
ADMITE
Nº 390
Decreto
Data: 27/02/1974
Situação: Em vigor
ADMITE
Nº 391
Decreto
Data: 27/02/1974
Situação: Em vigor
ADMITE
-
Resolução
Data: 05/02/1974
Situação: Em vigor
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Nº 382
Decreto
Data: 01/02/1974
Situação: Em vigor
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