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DECRETO Nº 4343, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
*DISPÕE SOBRE TABELA DE TAXAS E TARIFAS DA REMOÇÃO POR GUINCHO DE VEÍCULOS E A GUARDA DO MESMO NO PRAZO DE (30) TRINTA DIAS EM ATENDIMENTO A LEI MUNICIPAL Nº 2410/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*

 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, U S A N D O das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
 
- CONSIDERANDO da Lei Municipal nº 2410/2022 que dispõe que os serviços de que trata a presente Lei serão remunerados pelo pagamento de taxa e tarifa fixada por Decreto do Chefe do Poder Executivo;
 
- CONSIDERANDO o Serviço de Remoção e Guarda de veículos removidos no Município de Valparaiso – SP que se encontra em estado de abandono, nos termos do § 3 do artigo 1º da Lei Municipal nº 2410/2022;
 
- CONSIDERANDO os valores a serem cobrados da remoção e de guarda dos bens moveis em estado de abandono pelo Município de VALPARAÍSO-SP;
 

 
Art.1º De acordo com o disposto na Lei nº 2410, de 19 de janeiro de 2022, fixo para o exercício de 2023 os valores das taxas de Remoção e Guarda dos veículos removidos que se encontra em estado de abandono nas Vias Públicas, conforme tabela anexa abaixo.
 
Art.2º Os valores das taxas estabelecidas neste Decreto serão cobrados conforme a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP.
 
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga o Decreto de nº 4214, de 23 de fevereiro de 2022.
 

MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 17 DE JANEIRO DE 2023.
 
 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

 
PUBLICADO E AFIXADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO, e registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Valparaíso, aos 17 de janeiro de 2023.
 

MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Administração

 
ANEXO

 

*O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EM 2023 É NO IMPORTE DE     R$34,26 (TRINTA E QUATRO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS).