LEI Nº 2435, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
*AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO REALIZAR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, U S A N D O das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaíso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, nos termos do Artigo 43 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, junto ao orçamento do exercício de 2022, SUPLEMENTAÇÃO DE SALDO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE, FORA DO LIMITE DA LOA, no valor de R$ 1.881.104,01 (um milhão, oitocentos e oitenta e um mil, cento e quatro reais e um centavos), conforme abaixo:
| Unidade Orçamentária: |
02.04.00–SECRETARIA DE SAÚDE E DEPENDÊNCIAS |
| Unidade Executora: |
02.04.01–BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA |
| Funcional Programática: |
10.301.0211-2.013–MANUT DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE |
| Elemento de despesa: |
3.1.90.11.00–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL |
| Ficha: |
093 |
| Fonte de Recursos: |
01–TESOURO |
| Valor: |
R$ 800.000,00 |
| Unidade Orçamentária: |
02.04.00–SECRETARIA DE SAÚDE E DEPENDÊNCIAS |
| Unidade Executora: |
02.04.02–BLOCO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
| Funcional Programática: |
10.301.0419-2.149–MANUTENÇÃO DO CEMM |
| Elemento de despesa: |
3.1.90.11.00–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL |
| Ficha: |
133 |
| Fonte de Recursos: |
01–TESOURO |
| Valor: |
R$ 105.000,00 |
| Unidade Orçamentária: |
02.04.00–SECRETARIA DE SAÚDE E DEPENDÊNCIAS |
| Unidade Executora: |
02.04.02–BLOCO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
| Funcional Programática: |
10.302.0212-2.014–MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL |
| Elemento de despesa: |
3.1.90.11.00–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL |
| Ficha: |
124 |
| Fonte de Recursos: |
01–TESOURO |
| Valor: |
R$ 220.000,00 |
Unidade Orçamentária: |
02.04.00–SECRETARIA DE SAÚDE E DEPENDÊNCIAS |
| Unidade Executora: |
02.04.03– BLOCO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
| Funcional Programática: |
10.305.0214-2.016–MANUT DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
| Elemento de despesa: |
3.1.90.11.00–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL |
| Ficha: |
142 |
| Fonte de Recursos: |
01–TESOURO |
| Valor: |
R$ 500.000,00
|
| Orçamentária: |
02.04.00–SECRETARIA DE SAÚDE E DEPENDÊNCIAS |
| Unidade Executora: |
02.04.03–BLOCO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
| Funcional Programática: |
10.305.0214-2.016–MANUT DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
| Elemento de despesa: |
3.1.90.13.00–OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
| Ficha: |
144 |
| Fonte de Recursos: |
01–TESOURO |
| Valor: |
R$ 200.000,00 |
| Unidade Orçamentária: |
02.05.00–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DEPENDÊNCIAS |
| Unidade Executora: |
02.05.02–ENSINO FUNDAMENTAL |
| Funcional Programática: |
12.361.0221-2.025–MANUT TRANSP ALUNOS ENSINO FUND 25% |
| Elemento de despesa: |
3.3.90.39.00–OUTROS SERVS TERCEIROS P.J. |
| Ficha: |
189 |
| Fonte de Recursos: |
02–ESTADUAL |
| Valor: |
R$ 56.104,01 |
Art.2º O presente Crédito Adicional Suplementar, previsto no Artigo 1º, será coberto com recursos proveniente de Excesso de Arrecadação na Fonte.
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
VALPARAÍSO, 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, em 19 de dezembro de 2022, por mim,
MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Administração
