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LEI ORDINÁRIA Nº 2431, 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI Nº 2431, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
 *REVOGA A LEI Nº2393, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 QUE FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A DISPONIBILIZAR NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO A LISTA DAS PESSOAS VACINADAS CONTRA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *
 
 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, U S A N D O das atribuições que me são conferidas pelo exercício do cargo,
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaíso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
 
Art.1º Fica revogada em seu inteiro teor a Lei nº 2.393, de 13 de agosto de 2.021- “Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar no portal da transparência do Município a lista de pessoas vacinadas contra Covid-19 no Município de Valparaíso”.
 
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Valparaíso-SP, 16 de dezembro de 2022.
 
 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
 
PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, em 16 de dezembro de 2022, por mim,
 
 
 MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Administração

 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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