LEI Nº 2431, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
*REVOGA A LEI Nº2393, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 QUE FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A DISPONIBILIZAR NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO A LISTA DAS PESSOAS VACINADAS CONTRA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, U S A N D O das atribuições que me são conferidas pelo exercício do cargo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaíso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art.1º Fica revogada em seu inteiro teor a Lei nº 2.393, de 13 de agosto de 2.021- “Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar no portal da transparência do Município a lista de pessoas vacinadas contra Covid-19 no Município de Valparaíso”.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Valparaíso-SP, 16 de dezembro de 2022.
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, em 16 de dezembro de 2022, por mim,
MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Administração