PORTARIA Nº 354, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
*DISPOE SOBRE DEMISSÃO POR APOSENTADORIA COMPULSORIA DE SERVIDORA PUBLICA, QUE ESPECIFICA AOS 75 (SETENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 152, de 03 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais nos termos do inciso II do paragrafo 1º do art. 40 da Constituição Federal, impõe a aposentadoria compulsória do servidor aos 75 ( setenta e cinco) anos de idade;
CONSIDERANDO que a regra da aposentadoria compulsória da Lei Complementar 152/2015, que estendeu a aposentadoria compulsória aos servidores públicos para 75 anos é aplicável aos servidores regidos pela CLT;
CONSIDERANDO que a servidora pública municipal ISAURA PEREIRA DOS SANTOS, abaixo qualificada, lotada no quadro de servidores deste Municipio, ocupante de emprego público de provimento efetivo de Lavadeira, completou a idade de 75 (setenta e cinco) anos de idade.
CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade, da eficiência, da legalidade, do interesse publico e, da razoabilidade.
R E S O L V E
Art. 1º - DEMITIR, COMPULSORIAMENTE, a partir de 1º de dezembro de 2021,ao final do expediente, a servidora publico municipal ISAURA PEREIRA DOS SANTOS-Matricula nº 809, portadora do RG- 244350784, CPF nº 06747461800, ocupante de Emprego Público de Lavadeira- Ref-“01”, do quadro de Servidores Efetivo do Município de Valparaiso/SP, por motivo de APOSENTADORIA COMPULSORIA, em virtude da mesma ter completado 75 (setenta e cinco) Anos de idade, com fulcro na Lei Complementar Federal nº 152, de 03 de dezembro de 2015.
Art. 2º. Autorizar o Setor de Recursos Humanos a adotar as medidas cabíveis.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria de Administração da Prefeitura, aos 02 de dezembro de 2021, por mim,
MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Administração