PORTARIA Nº 322, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
*CONCEDE ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES À SERVIDORA RECLAMANTE CONFORME PROCESSO Nº0010275-11.2020.5.15.0019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, U S A N D O das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
- CONSIDERANDO o Processo Nº0010275-11.2020.5.15.0019, da recorrente VERA LUCIA LOPES FRANCO, servidora pública, matrícula nº0975;
- CONSIDERANDO que fora concedido à autora a tutela de urgência postulada no recurso ordinário, determinado que o município atribua funções à reclamante (compatíveis com suas limitações e sua atual capacidade laboral), mediante portaria;
- CONSIDERANDO a manutenção da referência originária de seu cargo - “REF 01”,
R E S O L V E
Art. 1º ATRIBUIR,
conforme processo acima citado, à servidora VERA LUCIA LOPES FRANCO a desenvolver atividades abaixo descritas, na unidade Escolar EMEI /CRECHE WALDEMAR ALVES, atividades estas compatíveis com suas restrições laborativas, sendo elas :
- -Auxiliar em serviços rotineiros e simples de limpeza em salas de aula como: limpeza de carteiras, mesas, janelas, parapeitos, portas, sem a utilização de produtos químicos;
-Realizar limpeza em áreas verdes internas da unidade escolar, jardins da unidade, limpando, lavando, varrendo, visando manter a área limpa e organizada;
-Realizar a limpeza do prédio público, onde está lotada limpando, varrendo, zelando pela higiene e organização do mesmo;
-Zelar pela guarda, conservação e manutenção dos equipamentos e materiais que utiliza;
-Cumprir normas e padrões de comportamento definidos pelo órgão;
-Executar tarefas correlatas, a critério de seu superior imediato, atividades estas compatíveis com suas restrições, não havendo contato com produtos químicos.
Art. 2º Nada impede que a servidora exerça outra atividade, desde que não apresente restrição para a qual a mesma esteja capacitada.
Art.3º Autorizar o Setor de Recursos Humanos da Prefeitura a adotar as medidas cabíveis.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
MUNICIPIO DE VALPARAÍSO, 14 DE OUTUBRO DE 2021.
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria de Administração da Prefeitura, em 14 de outubro de 2021, por mim,
MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Administração
