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PORTARIA Nº 224, 21 DE JULHO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
PORTARIA Nº 224, DE 21 DE JULHO DE 2021.
*DISPÕE SOBRE CONCLUSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 01/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, U S A N D O das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
- CONSIDERANDO a conclusão da Sindicância Administrativa nº 01/2020, instaurada por meio da Portaria nº 143, de 25 de junho de 2020,
R E S O L V E
Art. 1º ACOLHER, em sua integralidade, o relatório elaborado pela Comissão Sindicante, para o fim de DETERMINAR a aplicação de pena de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO ao servidor(a) sob a matrícula nº 2704, com fulcro c.c art. 474-A c.c no art. 482, alínea “B”, ambos da CLT e art. 3º inciso II da Lei Municipal nº 202, de 08 de setembro de 2020, tendo em vista haver sido concluído, diante dos elementos existentes, que o(a) servidor(a) cometeu falta disciplinar em sua conduta.
Art. 2º Autorizar o Setor de Recursos Humanos da Prefeitura a adotar as medidas cabíveis.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor nesta data.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 21 DE JULHO DE 2021.
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria de Administração da Prefeitura, aos 21 de julho de 2021, por mim,
MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Administração
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
