Ir para o conteúdo

 
DECRETO Nº 4071, DE 04  DE FEVEREIRO   DE 2021.
                            
*INSTITUI E NOMEIA O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do Cargo e,
 
- CONSIDERANDO o Decreto 61.674/15, art.7º que estabelece a participação dos municípios no Programa Recomeço: uma vida sem drogas dar-se- à mediante a formalização de Termo de Adesão;
- CONSIDERANDO a Resolução Conjunta 01- SEDS/SEE/SES/SSP/SJDC, de 05 de dezembro de 2017 que estabelece os parâmetros e requisitos para a celebração do Termo de Adesão ao Programa Recomeço: uma vida sem drogas com os municípios paulista.
 
DECRETA:
 
Artigo 1º- Fica instituído, junto à Secretaria Municipal de Assistência o Comitê Gestor Municipal de Políticas sobre Drogas, de caráter intersetorial, com a finalidade de diagnóstico, planejamento, monitoramento e articulação das ações necessárias para alcançar os objetivos da Política Municipal sobre Drogas.
Artigo 2º- Ao Comitê Gestor Municipal da Política sobre Drogas cabe:
I-  Diagnosticar o Cenário Municipal de Políticas sobre Drogas;
II- Elaborar o Plano de Ação Municipal de Políticas sobre Drogas com base no Diagnóstico do Cenário Municipal de Políticas sobre Drogas;
III- Submeter o Plano de Ação Municipal ao Comitê Técnico Científico e ao Grupo de Gestão Executiva do Programa Recomeço: uma vida sem drogas.
IV- Promover a articulação intersetorial com vistas à implantação e implementação do Plano de Ação Municipal de Políticas sobre Drogas.
V- Promover ações integradas para monitoramento e avaliação do Plano de Ação Municipal de Políticas sobre Drogas.
VI- Fazer a revisão e adequação do Plano de Ação Municipal de Políticas sobre Drogas sempre que se fizer necessário.
 
Artigo 3º- O Comitê Gestor Municipal de Políticas sobre Drogas será composto por 1(um) membro titular e respectivo suplente:
I- Representante da Secretaria Municipal de Assistência, Sr.ª Silvia Renata Garcia Flores, assistente social que será a coordenadora.
II- Representante da Santa Casa de Misericórdia, Srª Maria Alice Siqueira Fonseca, enfermeira responsável técnica.
III- Representante do  Conselho Tutelar, Sr. João Wagner Benedicto.
IV- Representante da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância, Sr.ª Gladys Suely Barbosa, psicóloga do CAPS.
V- Representante da Secretaria Municipal de Educação, Srª Jozi Cristina Màximo da silva Pereira, Diretora do Ensino Infantil.
VI- Representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento, Sr. Heitor Yamamoto.
§ 1º- O desempenho das atribuições a que se refere este decreto não será remunerado, mas considerado de serviço relevante.
§ 2º- O Comitê Gestor Municipal poderá convidar para participar de suas reuniões pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão da temática.
Artigo 4º- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 3784, de 13 de agosto de 2018.
      
MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 04 DE FEVEREIRO  DE 2021.
             
 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
 
 
AFIXADO NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura, em 04  de fevereiro  de 2021.    
                              
      
 
MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Administração