PORTARIA Nº 187, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.
*CONCEDE AFASTAMENTO AO SERVIDOR PARA DISPUTAR PLEITO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*
LUCIO SANTO DE LIMA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, U S A N D O das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
R E S O L V E:
Art. 1º Em atenção ao Requerimento protocolizado em 12 de agosto de 2020, conceder, a título de DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, afastamento para disputa eleitoral, pelo período de 03 (três) meses, a contar do dia 14 de agosto de 2020, após o expediente de trabalho, ao servidor Sr. ALAN APARECIDO BALBINO – Matrícula 1970, portador da Carteira de Identidade RG n.º 43.322.507-5, ocupante do emprego público de Porteiro Municipal – Ref.03 .
Art. 2º O servidor, consoante o disposto no inciso II do art. 133 da C.L.T., perderá o direito às férias vincendas, iniciando novo período aquisitivo quando do seu retorno.
Art. 3º Autorizar o Setor de Recursos Humanos a adotar as medidas cabíveis.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 13 DE AGOSTO DE 2020.
LUCIO SANTO DE LIMA
Prefeito Municipal
AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria de Administração da Prefeitura, aos 13 de agosto de 2020, por mim,
JOÃO BATISTA VIRGILIO
Diretor do Depto. de Adm. e Planejamento
Ato | Ementa | Data |
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