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PORTARIA Nº 176, DE 11 DE AGOSTO  DE 2020.

*DESIGNA SERVIDOR PARA FAZER GESTÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *

LUCIO SANTO DE LIMA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, U S A N D O das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,

R  E  S  O  L  V  E

Art. 1º- Em obediência ao disposto no art. 67 da Lei n.º 8.666/93, que rege os contratos e licitações do poder público, DESIGNAR, a contar desta data, o Sr. JORGE GEMEINDER - Secretário de Saúde - portador da Carteira de Identidade RG RG-3.424.875-4, como GESTOR DOS CONTRATOS de interesse e intervenção da SECRETARIA DE SAÚDE.

Art. 2º- No exercício do múnus público, o servidor está autorizado a adotar todas as medidas administrativas necessárias visando o fiel cumprimento do contrato pelo contratado.

Art. 3º- O exercício do encargo é considerado de relevante interesse público, não cabendo qualquer remuneração.

P U B L I Q U E – S E,   R E G I S T R E – S E   E   C U M P R A – S E.

MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 11 DE AGOSTO   DE  2020.

LUCIO SANTO DE LIMA

Prefeito Municipal

AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria  de Administração da Prefeitura, aos  11  de agosto  de 2020, por mim,

JOÃO BATISTA VIRGILIO

Diretor do Depto de Adm e Planejamento