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PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS DE INFORMÁTICA RELATIVOS À DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE MULTAS - SIM E A EXECUÇÃO DE ROTINAS RELATIVAS PARA O PROCESSAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO REFERENTES AO MUNICÍPIO DE VALPARAISO.
Situação
Vigente
Vigência
De 01/02/2022 à 31/01/2025
Gestor do contrato
RICARDO DE CARVALHO SANOMIYA
Data da Assinatura
18/02/2022
Origem
DP - Dispensa
Tipo
CF - Contrato de Fornecimento
Valores
Contrato
R$ 9.338,76
Aditivo Nº 002
R$ 9.845,28 (adição +)
Aditivo Nº 001
R$ 9.845,28 (adição +)
Valor Total
R$ 29.029,32
Aditivos
Total: 2
2º TERMO DE ADITAMENTO - Nº 002Dentre as medidas recomendadas para observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), inclui-se a inserção, em instrumentos contratuais, de disciplina específica acerca das condições para o tratamento de dados pessoais no âmbito da respectiva contratação, ao ser identificada a sua pertinência e necessidade