Lei Orgânica

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE VALPARAÍSO

PREÂMBULO
O Povo Valparaisense, por seus representante, inspirado nos princípios Constitucionais da República e do Estado, e no ideal de a todos assegurar justiça a bem-estar social, decreta e promulga, sob a proteção de DEUS, a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO.
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